Agravo 1001101-14.2021.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP . LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - Em suas razões de agravo, a Fundação Casa - SP sustenta que as atividades do reclamante como agente de apoio socioeducativo não se enquadram como periculosas. Quanto à observância do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, argumenta que não houve o trânsito em julgado da ação principal, tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário. Requer, ainda, a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho, no caso de manutenção da condenação. 3 - Ressalte-se, inicialmente, que a tese relativa à compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho não consta nas razões o recurso de revista, de modo a caracterizarinovaçãorecursal, o que não se admite. 4 - No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada (Fundação Casa/SP) ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante (agente de apoio socioeducativo), em conformidade com a tese jurídica fixada pelo TST no IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382. Depreende-se do acórdão do TRT: "[...] sigo a decisão prolatada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em vista das disposições contidas nos artigos 896-B da CLT e 927, III, do CPC, a afastar, destarte, a observância da Súmula nº 43 deste E. Regional, que fixou a seguinte tese: ' I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16' " (fl. 1.008). 5 - Vale salientar, ainda, que o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, de forma que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001101-14.2021.5.02.0301. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)