Agravo Interno 0003044-15.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE POSTERGADA PARA FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional deixou consignado que o momento apropriado para a discussão acerca da definição do incide aplicável é a fase de execução. Portanto, não houve sucumbência do ora agravante no aspecto em particular, pois o Tribunal Regional remeteu ao juízo da execução a discussão sobre a matéria. Dessa forma, mostra-se ausente o interesse recursal. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0003044-15.2016.5.09.0091. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)