Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012174-93.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ - DEPÓSITOS DE FGTS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se concluir que a condenação inclui, na base de cálculo do FGTS, verbas de natureza exclusivamente estatutárias, como defende o Município de Tietê, ora agravante, necessário seria o reexame das premissas fático-probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012174-93.2019.5.15.0111. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)