Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010113-31.2020.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TIETÊ - INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FGTS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . 1. É incontroverso nos autos que a reclamante, inicialmente admitida sob o regime da CLT pelo município de Tietê, migrou para o regime estatutário com acréscimo de remuneração, sendo certo, todavia, que o Tribunal de Justiça local declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a transmudação de regimes jurídicos (lei complementar nº 11/2014) . 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir a base de cálculo dos recolhimentos de FGTS referente ao período em que a reclamante permaneceu sob a égide do regime estatutário . 3. O município-reclamado sustenta que a base de cálculo do FGTS não pode ser o vencimento estatutário do cargo inconstitucionalmente ocupado pela reclamante. 4. Constata-se, todavia, que o município-reclamado carece de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para determinar que os incrementos remuneratórios instituídos pela lei complementar nº 11/2014 não poderiam ser considerados na base de cálculo dos recolhimentos de FGTS. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010113-31.2020.5.15.0111. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)