Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000165-91.2021.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. A tese recursal, no sentido de que a ação coletiva proposta pelo sindicato não figura entre as hipóteses de interrupção da prescrição, está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, cujo teor segue transcrito: "359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ' ad causam' ." Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INVALIDADE DO ACORDO. É materialmente inválido o acordo de compensação de jornada em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Nessa situação o empregado tem direito às horas extraordinárias trabalhadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o pagamento do respectivo adicional, não sendo aplicável a Súmula nº 85, IV, do TST, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Entretanto, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000165-91.2021.5.14.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)