Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0091500-80.2009.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOBSERVÂNCIA DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO CIVIL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0091500-80.2009.5.01.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)