Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010588-64.2020.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - SÚMULA N° 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1 - A partir do advento da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social. Julgados da C. 4ª Turma. 2 - Não há elementos fáticos suficientes para se concluir que o salário recebido pela Reclamante ultrapassava o citado limite estabelecido pela Lei n° 13.467/2017. 3. A modificação do julgado, no sentido de que a Autora não cumpriu os requisitos para a aquisição do benefício da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010588-64.2020.5.03.0064. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)