Agravo em Recurso de Revista 0000332-02.2013.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. RECURSO MAL APARELHADO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso, o reclamado, nas razões de agravo , deixa de impugnar especificamente a decisão monocrática, nada mencionando acerca do mau aparelhamento do apelo, por indicação de dispositivo constitucional inapto à abertura da cognição do recurso e inespecificidade dos arestos colacionados. 3. Limitou-se, pois, a reiterar questões de fundo, relacionadas com a transcendência da causa e a dissonância da decisão com o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. 4. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000332-02.2013.5.09.0562. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)