Agravo 0000168-19.2017.5.23.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULAS 366 E 429 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90, I, DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 297 E 333 DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, II, E § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT denegou seguimento ao recurso de recurso de revista, quanto ao tema "Tempo à disposição do empregador", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com as Súmulas 366 e 429 do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); e quanto ao tema "Horas In Itinere", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 90, I, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), no que diz respeito à alegação de violação dos incisos VI e XXVI do art. 7º da CF/88, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, II, da CLT, e, com relação ao pleito de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, em razão do óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a sustentar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, demonstrando a transcendência em todos os aspectos, a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial, e a alegar que a norma coletiva deve ser validada e aplicada ao caso, conforme já decidido no julgamento do Tema 1046 pelo STF, afastando a condenação imposta a Reclamada . O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000168-19.2017.5.23.0041. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)