Embargos de Declaração 0015154-77.2016.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL DE USO MISTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. As alegações agora trazidas pela parte, além de inovatórias, esbarram no óbice da Súmula 410 do TST, porquanto tratam de premissa fática não registrada na decisão que se pretende desconstituir. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0015154-77.2016.5.00.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)