Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021023-90.2020.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, a Turma, ao não conhecer do agravo da reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese amultaprevista noart. 1.021, § 4°, do CPC, uma vez constatado o " caráter manifestamente infundado do apelo" , tendo em vista que " as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta" . Nesse cenário, verifica-se que o acórdão embargado não aplicou a multa de forma automática, vez que apresentou expressamente as razões da inadmissibilidade do agravo interposto (sua desfundamentação), a fim de justificar a aplicação damulta. 3. Por seu turno, os arestos paradigmas ora se referem à situação em que a incidência da multa do art.1.021, § 4º, do CPC/2015 se deu exclusivamente em razão de votação unânime pela improcedência do agravo, ora se deu somente pela improcedência ou inadmissibilidade do agravo. 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021023-90.2020.5.04.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)