Agravo em Agravo de Instrumento 0010934-02.2019.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme assentado na decisão agravada, a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. In casu , após análise do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente prova oral e documental, o Regional concluiu que a reclamante não era exercente de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, o TRT determinou a aplicação da Súmula 338, I, do TST ao caso dos autos, reputando correta a jornada fixada na origem e mantendo a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010934-02.2019.5.03.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)