Embargos de Declaração 0100942-67.2020.5.01.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100942-67.2020.5.01.0040. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)