Embargos de Declaração 0010813-49.2018.5.15.0152

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A despeito das alegações da ré, houve tese explícita em relação à prescrição, no sentido de que a actio nata somente poderia surgir com a ruptura contratual, pois somente com a perda da condição de beneficiária do plano é que nasceu para a autora a pretensão ora resistida. A mera pretensão de reforma da decisão não condiz com a via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010813-49.2018.5.15.0152. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)