Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011141-87.2019.5.18.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-I DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011141-87.2019.5.18.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)