Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0077200-73.2008.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA ISENÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0077200-73.2008.5.18.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)