Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010091-29.2022.5.03.0016

EMENTA: CMB/ge/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010091-29.2022.5.03.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)