Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000413-90.2015.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS N°S 13.015/2014 E 13.467/2017, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E PELO CPC/2015 - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional consignou, com base no exame do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, que o reclamante tinha superior direto, que não exercia cargo de confiança e que não houve o pagamento de gratificação de função, de modo a enquadrá-lo na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Ante as premissas fixadas no acórdão regional, as quais são incontestes à luz da Súmula nº 126 do TST, não há como verificar os indicadores de transcendência, pois: quanto ao critério econômico: o valor atribuído à causa não tem o condão de produzir reflexos gerais, em razão de não ultrapassar os interesses subjetivos das partes; quanto ao critério político: os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional não desrespeitaram jurisprudência sumulada deste Tribunal, tampouco as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade, em repercussão geral ou em incidente de recurso repetitivo; quanto ao critério social: a recorrente não é a parte reclamante; quanto ao critério jurídico: não houve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a respeito da causa em questão. Desse modo, resta afastada a presença dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000413-90.2015.5.02.0071. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)