Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-12.2010.5.09.0513

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 439 DO TST. ADC 58/DF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou como índices de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Referencial (TR), cumulada com juros de mora, após o ajuizamento da ação, para o caso de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 2. Nesse contexto, afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à jurisprudência do TST e do STF, bem como de violação do art. 5º, II, da CF, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 439 DO TST. ADC 58/DF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Referencial (TR) cumulada com juros de mora, na judicial. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 5. Em face da natureza diferenciada da condenação referente à indenização por dano moral - parcela fundada em lesão ao patrimônio imaterial da parte - , não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era incontroversa a ocorrência do dano, tampouco estimado o valor que poderia ser atribuído à futura e eventual indenização. Ademais, registre-se que esta Corte já firmou o entendimento de que o termo inicial para a incidência da correção monetária, nos casos de condenação por dano moral, é a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, consoante diretriz da primeira parte da Súmula 439 do TST. 6. Ademais, quanto à atualização monetária na fase judicial, constou da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 58/DF que: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 7. Desse modo, quanto ao pagamento da indenização por dano moral, aplica-se apenas a taxa SELIC para atualização monetária, a partir do arbitramento da referida indenização. 8. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, bem como viola o art. 5º, II, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000238-12.2010.5.09.0513. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)