Recurso de Revista 0000175-64.2015.5.05.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST SEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Nas lides trabalhistas ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos somente quando comprovada a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual ao dobro do salário mínimo ou prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329/TST). 2. Na hipótese, constata-se que o Reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e tampouco há comprovação de sua situação econômica. 3. De acordo com a SBDI-1 desta Corte, é possível aferir a veracidade das alegações de preenchimento dos requisitos relativos ao deferimento de honorários advocatícios, a fim de se concluir pela caracterização de violação ao artigo 14 da Lei 5.584/70, sem que isso importe em revolvimento fático-probatório. 4. Ao deferir os honorários fora da hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/1970, o Tribunal Regional contrariou as Súmulas 219, I, e 319 do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000175-64.2015.5.05.0014. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)