Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010302-39.2015.5.01.0025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADORES EM CONDIÇÕES DEGRADANTES NOS ALOJAMENTOS DA PRESTADORA E NÃO FORNECIMENTO DE EPIS E VESTIMENTAS PARA O TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA QUASE A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM ANÁLISE REFERENTE A OUTRO TEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUES DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010302-39.2015.5.01.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)