Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001571-41.2013.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A UMA HORA DIÁRIA SIMPLES E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO TEMA, COM OS MESMOS DESTAQUES APOSTOS NO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AO TEMA, COM OS MESMOS DESTAQUES APOSTOS NO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001571-41.2013.5.09.0562. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)