Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0005744-65.2022.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EFEITO:DESERÇÃO. De acordo com o § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, tanto o pagamento , quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais hão de ocorrer dentro do prazo alusivo ao apelo. A jurisprudência desta Corte firmou - se no sentido de ser necessário o pagamento de custas no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de ser ele julgado deserto (O.J. nº 148 da SBDI-2). Tampouco caberia a possibilidade de concessão de prazo para cumprimento desse pressuposto, assim prevista no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, pois ela só tem incidência na hipótese de insuficiência do valor recolhido, ao passo que, aqui, trata-se de absoluta falta de recolhimento das custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005744-65.2022.5.15.0000. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)