Recurso de Revista 0021392-38.2017.5.04.0333

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Quando a decisão regional estiver em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência consolidada em súmula do TST, em orientação jurisprudencial, em julgado da SBDI-1 com composição plena ou com precedente vinculante deste Tribunal (IRR ou IAC) ou do Supremo Tribunal Federal, a causa apresenta transcendência (art. 896-A da CLT). 2. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato - princípio da causalidade. Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois implica desconto de salário do empregado , não se caracteriza o salário in natura . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021392-38.2017.5.04.0333. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)