Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001575-75.2015.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. 1. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1). 2. O debate jurídico travado nos autos passa ao largo da interpretação ou da apreciação de validade e de conteúdo de normas coletivas, o que afasta a aderência da tese jurídica veiculada no tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001575-75.2015.5.22.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)