Embargos de Declaração 0000602-62.2018.5.09.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422 DO TST. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A Turma entendeu pelo não conhecimento do agravo interposto pela reclamada, tendo em vista que suas razões estavam dissociadas da decisão unipessoal proferida, o que atraiu a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000602-62.2018.5.09.0073. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)