Embargos de Declaração 0021769-72.2017.5.04.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422 DO TST. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A Turma entendeu pelo não provimento do agravo da reclamada, tendo em vista que suas razões estavam dissociadas da decisão unipessoal proferida, o que atraiu a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021769-72.2017.5.04.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)