Embargos de Declaração 0000247-72.2017.5.10.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIO INEXISTENTE . Inexistentes os vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897- A da CLT e dada a flagrante natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art . 1.026, § 2.º, do CPC c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000247-72.2017.5.10.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)