Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000058-30.2015.5.03.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. JORNADA PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA OU COMISSIONADO. TRABALHADOR BANCÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para " reformar o acórdão regional e, com exceção do interregno em que o reclamante exerceu o cargo de gerente-geral de agência, restabelecer a sentença na parte em que havia condenado a reclamada ao pagamento da sétima e da oitava horas diárias laboradas como extras", abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000058-30.2015.5.03.0014. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)