Agravo 0000781-98.2021.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000781-98.2021.5.08.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)