Agravo 0000820-91.2019.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PCCR. COISA JULGADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema da correção monetária, ante o não atendimento ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e, no tocante ao das progressões funcionais do PCCR - coisa julgada, diante do não preenchimento da hipótese prevista no art. 896, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000820-91.2019.5.09.0029. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)