Recurso de Revista 0001154-83.2017.5.05.0037

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a aplicação da prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) é a parcial, por se tratar de descumprimento e não de alteração do pactuado, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001154-83.2017.5.05.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)