Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000776-46.2014.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois na minuta de seu agravo de instrumento limita-se a alegar que as matérias objetos do recurso foram devidamente prequestionadas e a reiterar as razões expostas no recurso de revista quanto aos temas "responsabilidade subsidiária" e "abrangência da condenação". Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000776-46.2014.5.05.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)