Agravo de Instrumento 0100929-09.2018.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , verifica-se que, no recurso de revista, que versa acerca dos temas "benefício de ordem" e "grupo econômico", a insurgência do ente público restou amparada na arguição de violação de dispositivos constitucionais e legais . A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta contra o óbice erigido na decisão de admissibilidade, além de tratar de tema inovatório, referente à configuração de sua responsabilidade subsidiária. Tal conduta, além de ser processualmente incorreta, à luz da Súmula nº 422, uma vez que a parte não se insurgiu fundamentadamente contra a decisão que deveria impugnar, também é equivocada sob o prisma da Súmula nº 297. Isso porque a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida na fase de conhecimento deste processo, havendo, inclusive, acórdão desta Corte Superior transitado em julgado, de modo que não se vislumbra qualquer pronunciamento alusivo ao referido tema no acórdão regional proferido em fase de execução, tema este que, conforme já mencionado, sequer constou nas razões de recurso de revista do ente público. Agravo de instrumento de que não se conhece, prejudicada a análise da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100929-09.2018.5.01.0341. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)