Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010427-78.2021.5.03.0174
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a reclamada apresentou recurs…