Agravo 0000174-83.2022.5.12.0032
8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 05/12/2023
EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. SÚMULA N° 245. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo tran…