Agravo 0000856-92.2015.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou robustamente os fundamentos pelos quais entendeu ser indevido o adicional de periculosidade. Não se detecta, portanto, as omissões e contradições indicadas, havendo análise pormenorizada da matéria relativa ao adicional de periculosidade pelo Regional sob a ótica da prova oral e pericial, abrangendo todos os aspectos indicados, quais sejam, frequência no local de trabalho, quantidade de inflamáveis, concluindo pela ausência de labor em área de risco. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO EM VIRTUDE DE INFLAMÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante quanto ao mérito do adicional de periculosidade em face do labor em área de risco em virtude de exposição a inflamáveis , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso vertente, em análise pormenorizada a situação fática específica dos presentes autos, não constatado o labor em área de risco, sendo que para se chegar a entendimento diverso do Regional, no sentido de que o reclamante se expunha a condições de risco hábeis a ensejar o direito ao adicional de periculosidade, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000856-92.2015.5.09.0670. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)