Agravo 0000509-29.2021.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. O inconformismo da reclamada concernente à recusa judicial de homologação total do acordo extrajudicial firmado entre as partes não vinga, uma vez que ficou registrado nos autos não houve concessões recíprocas (artigo 840 do CC), o que é essencial para a transação, bem como não restou patente a controvérsia que levasse à necessidade do ajuste, nos termos da Súmula nº 418 do TST. Agravodesprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000509-29.2021.5.12.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)