Agravo 0011314-96.2019.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. A decisão agravada ficou pautada na incidência do disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST e na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST, tendo em vista que a alegação da ré, de que o contrato por ela celebrado configurou-se como "contrato de franquia", não se constou do conjunto fático-probatório produzido . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011314-96.2019.5.15.0045. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)