Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010771-85.2020.5.03.0015

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual pornegativade prestação jurisdicional arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, nos termos do disposto no § 2º do artigo 282 do CPC/15. NULIDADEPROCESSUAL. NÃOJUNTADA DO VOTO VENCIDOÀ DECISÃO RECORRIDA . Constatada violação do § 3º do artigo 941do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADEPROCESSUAL. NÃOJUNTADA DO VOTO VENCIDOÀ DECISÃO RECORRIDA . O mero registro da existência devotodivergente não é suficiente para atender o disposto no § 3º do artigo 941 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária ajuntadadas razões dovoto vencido, sob pena denulidade do julgado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010771-85.2020.5.03.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)