Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000175-86.2012.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 340/TST. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. 2. No caso, o Tribunal de origem registrou que “a decisão transitou em julgado sem determinação da incidência da Súmula 340 do C. TST, por desídia da própria executada”. Consignou, ainda, que a aplicação da referida súmula foi expressamente afastada pelo juízo de primeiro grau e que, em seu recurso ordinário, a empresa não pugnou, nem mesmo em caráter sucessivo, “pela observância do entendimento sumular”. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o título executivo, no sentido de não se aplicar a Súmula 340/TST à hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000175-86.2012.5.02.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)