Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000748-57.2021.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A necessidade de reavaliar as provas produzidas - averiguar que houve situação vexatória, publicidade exclusiva ou conduta antissindical da ré - também afasta a transcendência, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000748-57.2021.5.10.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)