Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010383-82.2022.5.15.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é devida a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, com a disponibilização da quantia ao trabalhador, não sendo elidida pelo depósito recursal ou o depósito realizado para garantia da execução. Com efeito, a literalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 é de que o termo final dos juros de mora se dá apenas com o pagamento. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010383-82.2022.5.15.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)