Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100927-40.2020.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO IPELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é devida a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, com a disponibilização da quantia ao trabalhador, não sendo elidida pelo depósito recursal ou o depósito realizado para garantia da execução. Com efeito, a literalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 é de que o termo final dos juros de mora se dá apenas com o pagamento. Julgados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100927-40.2020.5.01.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)