Mandado de Segurança 1000465-64.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE MINISTRO DO TRIBUNAL EM DECIDIR REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Embora se considere compreensível e legítima a cobrança da parte pelo exame dos seus requerimentos em tempo razoável, sobretudo tendo em mente o disposto no inc. LXXXVIII do art. 5º da Constituição da República, a mera demora na prolação de decisão não configura afronta a direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000465-64.2023.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2023. Juntado aos autos em 20/12/2023.)