Embargos de Declaração 0001083-83.2015.5.06.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS LEI Nº 13.015/14. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001083-83.2015.5.06.0341. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2022. Juntado aos autos em 03/02/2023.)