Agravo 0024742-25.2019.5.24.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado, tendo em vista que a reclamada não comprovou o implemento das condições contidas na norma coletiva. Portanto, trata-se de matéria diversa da observada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Quanto ao "adicional de insalubridade", a insurgência recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto a reclamada busca questionar a conclusão do Tribunal Regional acerca da prova dos autos, insistindo na tese de que às atividades exercidas pelo reclamante não eram insalubres. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024742-25.2019.5.24.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)