Agravo 0000193-76.2017.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado, tendo em vista que a reclamada não comprovou o implemento das condições contidas na norma coletiva. Portanto, trata-se de matéria diversa da observada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Nesse contexto, não se constata violação aos arts. 7º, incs. XIII e XXVI, da Constituição da República e 611, § 3º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000193-76.2017.5.09.0411. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)