Recurso de Revista 0101893-72.2017.5.01.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte sedimentou o entendimento de que não caracteriza acúmulo de funções a atividade de cobrança de passagens com a de motorista, em virtude de aquela atividade ser compatível com as funções contratuais de motorista. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101893-72.2017.5.01.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)