Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100412-33.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO BIENAL COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso contra a decisão que apreciou a prescrição para ajuizamento de execução de sentença coletiva. O pronunciamento judicial no sentido de afastar a extinção do processo, porque não configurada a prescrição anteriormente pronunciada, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não terminativa da execução, que não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100412-33.2020.5.01.0341. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)